Projeto de Lei Nº 4.409-A, de 2001 do Sr. Julio
Semeghini, institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo. ÀS
COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; E DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (art.54) - ART. 24, II Sumário I Projeto
Inicial II Na Comissão de Seguridade Social e Família: - Termo de recebimento de
emendas - parecer de relator - emenda oferecida pelo relator - emenda adotada
pela Comissão O Congresso Nacional decreta: art. 1º Fica instituído do Dia
Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo, que será comemorado no último
domingo do mês de setembro de cada ano. art. 2º Para o evento deverão contribuir os órgãos públicos responsáveis pelo apoio
às pessoas portadoras de deficiência, com o fim de dar publicidade e
esclarecimento ao público da necessidade de respeito aos direitos de cidadania
dessas pessoas. art. 3ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação A instituição do Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo é
uma postulação que se insere na luta pelo reconhecimento de seus direitos de
cidadãos. São grandes as dificuldades enfrentadas pelos deficientes auditivos e
surdos, no enfrentamento de suas limitações numa sociedade ainda não
conscientizada dos direitos que lhe são assegurados, por mandamento
constitucional a pela legislação especial. Conforme atesta Parecer Técnico do
Ministério da Saúde, tem crescido significativamente o número de pessoas
portadores de deficiências sensoriais, destacando-se a deficiência auditiva
dentre as que se defrontam com maiores obstáculos para a superação das barreiras
de comunicação, sobretudo as crianças em idade escolar, que se vêem prejudicadas
em etapas decisivas para o desenvolvimento intelectual. Sobre a questão,
exemplo, pioneiro nos vem do Estado de São Paulo e de sua Capital, que já
aprovaram leis instituindo o "Dia do Surdo". Quanto a essa denominação, julgamos
oportuno incorporar o termo "deficiente auditivo", por tecnicamente mais aceito
e por julgar não conflitarem as duas acepções, em face dos diferentes níveis de
gradação da deficiência auditiva, distintamente da ausência total da audição, a
surdez. Em visto do exposto, entendemos importante alavancar a sensibilização da
sociedade para as necessidades especiais dos portadores de deficiências
auditivas e surdos, por meio da aprovação do último domingo de setembro como
marco anual de suas reivindicações, esperando contar com o apoio dos ilustres
Pares. Deputado Julio Semeghini. Fonte: Jornal do Surdo
www.sentidos.com.br/jornaldosurdo
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