Ação Civil Pública Justiça do Trabalho julga Ação Civil
Pública proposta pelo MPT sobre vagas para portadores de deficiência Inserida em
16/1/2003 A Justiça do Trabalho possui competência para o exame de Ação Civil
Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de
assegurar a contratação de empregado portador de deficiência física. Esse
entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
que, com base no voto do juiz convocado Vieira de Mello Filho, afastou o exame
(não conhecimento) de um recurso de revista proposto por uma rede de
supermercados contra decisão anterior da Justiça trabalhista baiana. O grupo
empresarial Bompreço Bahia S/A ingressou no TST com um recurso de revista em que
pretendia anular pronunciamento judicial do Tribunal Regional do Trabalho baiano
(TRT-BA) que determinou a observância do art. 93 da Lei nº 8.213/91. O
dispositivo legal prevê que "a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada
a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas
portadoras de deficiência". Em seu recurso, o Bompreço sustentou a incompetência
do Ministério Público do Trabalho e da Justiça Trabalhista para,
respectivamente, propor e julgar ação civil pública em torno da contratação de
portadores de deficiência física de acordo com o número de empregados da
empresa. Argumentou que a prerrogativa de julgamento da Justiça do Trabalho
estaria restrita aos dissídios individuais ou coletivos originados das relações
de trabalho de contratos em andamento ou já extintos. A tese do órgão patronal
foi afastada, contudo, pela interpretação dada pelo TST ao texto constitucional.
"O artigo 129 da Constituição Federal estabelece como função institucional do
Ministério Público a promoção de ação civil pública para a proteção de
interesses difusos e coletivos", afirmou o juiz convocado Vieira de Mello Filho.
Além de reconhecer a autorização constitucional para a iniciativa do Ministério
Público em defesa das prerrogativas coletivas, o relator da questão no TST
adequou a norma ao caso em concreto. "A controvérsia cinge-se à contratação de
empregados e à violação de direitos sociais inscritos na Constituição Federal,
buscando o Ministério Público o cumprimento do dispositivo que determina às
empresas o emprego de pessoas portadoras de deficiências, em proporção crescente
percentualmente, de acordo com o número de empregados", observou Vieira de Mello
Filho. "Trata-se, na espécie, de direito coletivo de índole trabalhista, estando
o Ministério Público do Trabalho legitimado à sua defesa, sendo também
irrecusável a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a ação
civil pública ajuizada", concluiu o juiz convocado ao não conhecer do recurso de
revista proposto pela empresa baiana. Fonte: MP Notícias/informações do TST
Brasília - DF, 14/01/03
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